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Fixação de Separação de Fato. Divórcio.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Fixação de Separação de Fato Divórcio

Data de Publicação: 08/05/2024

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Regime de Comunhão Parcial de Bens. Dissolução da Convivência.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Regime de Comunhão Parcial de Bens Dissolução da Convivência

Data de Publicação: 08/05/2024

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Impenhorabilidade de Bem de Família.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Impenhorabilidade de Bem de Família

Data de Publicação: 08/05/2024

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Ação de Reconhecimento de Concubinato. Pedido de Recebimento de Pensão Por Morte.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Ação de Reconhecimento de Concubinato Pedido de Recebimento de Pensão Por Morte

Data de Publicação: 08/05/2024

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Pacto Antenupcial em União Estável. Regime de Separação Total de Bens.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Pacto Antenupcial em União Estável Regime de Separação Total de Bens

Data de Publicação: 08/05/2024

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Dissolução de União Estável. Relacionamento de Namoro sem configurar União Estável.

Tribunal: TJ-SE

Tema(s): Dissolução de União Estável Relacionamento de Namoro sem configurar União Estável

Data de Publicação: 08/05/2024

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Direito de Usufruto Vidual do Cônjuge Sobrevivente.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito de Usufruto Vidual do Cônjuge Sobrevivente

Data de Publicação: 08/05/2024

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Indenização por Danos Patrimoniais. Violência Doméstica.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Indenização por Danos Patrimoniais Violência Doméstica

Data de Publicação: 08/05/2024

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Infidelidade com Danos Morais. Vexame para Ex-Cônjuge.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Infidelidade com Danos Morais Vexame para Ex-Cônjuge

Data de Publicação: 08/05/2024

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Nomeação de Curador. Curatela. Substituição.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Nomeação de Curador Curatela Substituição

Data de Publicação: 08/05/2024

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